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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 20:15
Aplicação de multa deve ter motivação clara
Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 12:35
Advogados poderão ter direito a piso salarial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa o piso salarial dos advogados em R$ 4.650,00 para a carga de trabalho semanal de 36 horas e em R$ 3.720,00 para a carga de 20 horas.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 14:17
Entidade filantrópica pode ter crédito penhorado
O fato de uma sociedade ser caracterizada como entidade filantrópica não torna impenhoráveis os seus recursos financeiros, ainda que se trate de prestadora de serviços na área da saúde.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 20:58
Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido
Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2007 - 20:30
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2006 - 10:07
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2005 - 10:32
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2004 - 13:56
Divórcios e inventários podem ter mais rapidez
Preparado em conjunto pelo governo e pela cúpula do Judiciário, o pacote de projetos para dar maior agilidade à Justiça uma espécie de segunda fase da reforma do Judiciário está pronto e deve ser encaminhado ao Congresso já no mês que vem.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 10:20
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 10:42
Confira quando é possível ter duas aposentadorias
Em caso de atividade concomitante, o segurado pode somar as aposentadorias.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2021 - 18:13
Como ter sucesso no empreendedorismo feminino?
Por Raquel Santos.
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Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 16:25
4 dicas para ter um escritório sustentável
Confira 4 maneiras simples de aplicar a sustentabilidade em um escritório.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 15:15
Trabalhadora será indenizada por ter admissão frustrada
A trabalhadora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais por ter sido rejeitada pela empresa, após contratação certa e data de início marcada
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 16:07
Supremacia do ser sobre o ter
O ser, já por si, é um mistério: não se pode comprovar, computar e dominar, mas apenas reconhecer.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 13:44
Professores poderão ter direito a 14º salário
Poderá ser votada nesta quarta-feira (3) proposta que garante bonificação anual para profissionais da educação básica
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 17:45
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 18:05
Mulher pode ter filho de marido morto
É a primeira decisão judicial brasileira sobre reprodução póstuma, segundo advogados e desembargadores.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:00
Exame psicotécnico deve ter critérios objetivos
A Secretaria Estadual de Administração e de Recursos Humanos terá que declarar a nulidade do ato administrativo, que considerou inapto um candidato ao Cargo de Agente Penitenciário Estadual.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:13
Trabalhador poderá ter mais duas folgas anuais
Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 17:32
Advogado trabalhista poderá ter direito a sucumbência
O deputado argumenta que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado".